AREsp 2487810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts.16 e seguintes, e 286, todos do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 1.155): Ação de cobrança apelo da ré Energyn deserção - sobreestadia de container agente de carga termo de responsabilidade de devolução ao transportador marítimo instrumento de cessão de crédito impugnação em contestação necessidade de comprovação dos poderes outorgados ao signatário que subscreveu o instrumento pelo cedente e pelo cessionário legitimidade ativa reconhecida pela r. sentença com base em tal documento invalidade da cessão de crédito não apreciada sob esse aspecto ausência de fundamentação art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil art. 93, IX da Constituição Federal sentença anulada, de ofício recurso da ré Energyn não conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1957-1959). Sustenta a parte agravante que o valor fixado pelo magistrado a título de honorários advocatícios é extremamente excessivo e merece ser alterado para um valor bem inferior. Aduz que a alteração contratual mencionada na sentença referente a fevereiro/2017 foi somente em relação à alteração da atividade econômica e nada mais. Pontua que o juiz de primeiro grau, por um equívoco técnico, apontou que a recorrente não possui legitimidade para propor a presente demanda, pois não obteve autorização do armador. Ocorre, entretanto, que, conforme conceituado anteriormente às fls. 2 e 3 da demanda, a recorrente figura na qualidade de freight forwarder e possui inequívoca legitimidade ativa. Assim posta a questão, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, asseverou que a matéria nele versada se subsumiria ao que foi decidido no bojo dos Resps 1061134/RS e 1062336/RS, os quais foram julgados sob a sistemática dos repetitivos. Desse modo, como bem salientado pela Corte a quo, o agravo não pode ser conhecido quanto ao tema ora em apreço, porquanto, a teor do art. 1.042 do CPC/2015, descabe a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que obsta o trânsito do recurso especial quando a controvérsia já houver sido solucionada pela instância de origem com base em orientação consolidada em julgamento de recurso repetitivo, sendo o agravo interno, conforme preceitua o art. 1.030, inciso I, "b", e § 2.º, do CPC/2015, o recurso cabível na espécie. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A propósito: ROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 1.042 DO CPC/2015. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". II - O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.042, prevê expressamente o não cabimento de agravo em recurso especial contra a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento recurso especial com fundamento em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. III - No caso dos autos, apesar de a decisão do Tribunal de origem em juízo de admissibilidade não mencionar expressamente o dispositivo legal em que se fundamenta, dispõe de forma clara que o recurso especial foi inadmitido, pois o acórdão recorrido está em consonância com o precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. IV - Agravo improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1090907/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. De acordo com o art. 1.030, I, "b", §2º, do CPC/2015, cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com tese firmada em sede de recurso repetitivo. A interposição de agravo em recurso especial constitui falha inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1153611/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 1/12/2017). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MINUTA QUE NÃO CONFRONTA A INTEGRALIDADE DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. ERRO GROSSEIRO. REFUTAÇÃO DE FUNDAMENTO VINCULADO A RECURSO REPETITIVO. 1. As razões deduzidas na minuta do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 devem impugnar a totalidade dos motivos adotados no juízo de admissibilidade feito na instância ordinária, pena de desatenção ao ônus da dialeticidade. Jurisprudência do STJ. 2. A teor do referido preceito legal, descabe a interposição do agravo em recurso especial quanto a capítulo decisório fundado na aplicação de entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, o recurso correto sendo o agravo interno, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b" e § 2.º, do CPC/2015, constituindo erro grosseiro a opção pelo agravo em recurso especial. Precedentes. 3. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp 1108347/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 28/8/2017). No caso em tela, pretende o recorrente, per saltum, o acesso a esta Corte Superior sem o prévio e indispensável esgotamento das instâncias ordinárias. Com efeito, no caso ora em análise, não há comprovação nos autos do devido esgotamento das instâncias ordinárias, tendo em vista que, contra a decisão que deixou de admitir o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do CPC, não foi interposto o competente agravo interno por via do recurso própria, segundo disciplina o § 2º do próprio dispositivo em referência. Desse modo, admitir a presente irresignação equivaleria a desconstituir as diretrizes legislativas traçadas para implementar, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o julgamento dos recursos repetitivos. Em face do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da J ustiça gratuita. Intimem-se. EMENTA