AREsp 2485498 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo interposto por SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA., contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamen tos: a) consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior (incidência da súmulas 83/STJ), b) incidência da súmula 7/STJ e c) ausência dos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do CPC, e no art. 255, § 1º,do RISTJ. A agravante alega, com relação à súmula 7/STJ, que a questão jurídica devolvida a este Tribunal é única e exclusivamente de direito. Afirma que "os juros compensatórios devem incidir, obrigatoriamente, sobre o valor não disponibilizado à parte expropriada, pouco importando se o valor integral da indenização foi depositado anteriormente a data da imissão na posse" (fl. 1.875). Aduz que "As razões recursais demonstraram a similitude de situação e solução jurídica divergente dada aos artigos 15-A e 15-B, ambos do Decreto-lei 3.365/41, entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com o atendimento integral aos requisitos previstos no art. 1029, §1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ" (fl. 1.880). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, as alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência da súmula 83/STJ. Isso porque a ora recorrente deixou de impugnar, especificadamente, os fundamentos relativos ao mencionado enunciado sumular, dedicando-se a alegações genéricas, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Nessa esteira, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). No que se refere, especificamente, à súmula 83/STJ, "o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice" (STJ, AgInt no AREsp 2.072.074/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 02/08/2022), não bastando, igualmente, o apontamento de julgados antigos que se contraponham à jurisprudência contemporânea do STJ. Observo, pois, que, no presente agravo, a parte sequer menciona a existência do óbice relativo à súmula 83/STJ. Isso posto, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA