AREsp 1814871 - DECISAO

AREsp 1814871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundamentada no enfoque constitucional da controvérsia e na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015); jurisprudência consolidada do STJ considera insuficientes alegações genéricas e, assim, manteve-se a inadmissão, majorando-se os honorários em 2%.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão de inadmissão do recurso especial foi devidamente impugnada pela agravante
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão fundamentada no enfoque constitucional da controvérsia e na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015); jurisprudência consolidada do STJ considera insuficientes alegações genéricas e, assim, manteve-se a inadmissão, majorando-se os honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.