AREsp 2560133 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual: faltava a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento à advogada que subscreveu o agravo e o recurso especial, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e embasou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade Na Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Ineficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 Obrigação de regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual: faltava a procuração originária que fundamentasse o substabelecimento à advogada que subscreveu o agravo e o recurso especial, e a parte não regularizou o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e embasou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista, majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se