AREsp 2578986 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VIDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Aplicação Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE VIDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando previamente fixados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio julgamento pelo órgão colegiado, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido. Ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...