AREsp 2553689 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, da irregularidade de representação verificada no STJ e da falta de regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ;...

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Parties
Agravante: GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Irregular Súmula 115/stj Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

GRAFICA E EDITORA CENTRO OESTE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual constatada no STJ
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, da irregularidade de representação verificada no STJ e da falta de regularização do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...