AREsp 2550484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Gratificação De Incentivo Profissional, Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Prequestionamento Súmula 211/stj Gratificação De Incentivo Profissional Competência Do Juizado Especial Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 omissão de enfrentamento de argumentos pelo tribunal a quo
  2. 2 requisito do prequestionamento para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.