AREsp 2577023 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: VITALE PREDIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

VITALE PREDIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou do Código de Processo Civil de 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 Comprovação do feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente
  • Publicar-se e intimar-se