AREsp 2564059 - DECISAO

AREsp 2564059 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor...

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Parties
Agravante: AIRTON FERNANDES ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

AIRTON FERNANDES ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF, pela deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.