REsp 2110069 - DECISAO

REsp 2110069 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado porque o mesmo acórdão já havia sido objeto de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, o qual foi provido para afastar a fixação da verba honorária em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Evair Caporasso Boni e outros; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade
Outcome
Agravo julgado prejudicado
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Artigo 85 §3º Do Cpc/2015, Prejudicialidade
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência Artigo 85 §3º Do Cpc/2015 Prejudicialidade

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Parties

Evair Caporasso Boni e outros

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do artigo 85, §3º, do CPC/2015 ao cálculo dos honorários
  3. 3 Prejudicialidade do agravo em razão de provimento de recurso especial anterior

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado porque o mesmo acórdão já havia sido objeto de recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, o qual foi provido para afastar a fixação da verba honorária em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma, conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial interposto por Evair Caporasso Boni e outros.
  • Publique-se.