AREsp 2554766 - DECISAO

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O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes foram...

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Parties
Agravante: ROSANA ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSANA ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi regularmente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao STJ e por irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; havendo fixação prévia de honorários, estes foram majorados em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...