AREsp 2565801 - DECISAO

AREsp 2565801 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO ROBERTO MACIEL AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Requisitos Processuais (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

CRISTIANO ROBERTO MACIEL AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais alegadamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.