AREsp 2491263 - DECISAO

AREsp 2491263 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, p. único, I, do RI/STJ; majoraram-se, quando aplicável, os honorários sucumbenciais em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como fundamento da não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, a fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, p. único, I, do RI/STJ; majoraram-se, quando aplicável, os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).