AREsp 2567159 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FORCA MAXIMA FISIOTERAPIA E ORTOPEDIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.029 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

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Parties

FORCA MAXIMA FISIOTERAPIA E ORTOPEDIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do provimento denegado ao recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF) e a alínea correspondente, faltando a demonstração do cabimento exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários quando já fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.