AREsp 2573946 - DECISAO

AREsp 2573946 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 21/08/2023 e interpondo o agravo em 13/09/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC); por consequência, o recurso é...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo (intempestividade)
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de insucesso recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, estando a parte recorrente intimada em 21/08/2023 e interpondo o agravo em 13/09/2023; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impedindo regularização posteriormente (art. 1.003, § 6º, CPC); por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, determinando-se, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.