AREsp 2563517 - DECISAO

AREsp 2563517 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento); a mera alegação de justiça gratuita sem comprovação não regulariza o preparo retroativamente, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ para declarar a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, tudo com fundamento nos dispositivos legais e enunciados citados.

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS MOLINA LEONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Justiça Gratuita, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Deserção
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Justiça Gratuita Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

FRANCISCO CARLOS MOLINA LEONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos do agravo e do recurso especial
  2. 2 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  3. 3 alegação de justiça gratuita sem comprovação nos autos não afasta a deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e de preparo (falta de guia de custas e comprovante de pagamento); a mera alegação de justiça gratuita sem comprovação não regulariza o preparo retroativamente, de modo que aplicou-se a Súmula 187 do STJ para declarar a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, tudo com fundamento nos dispositivos legais e enunciados citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º