AREsp 2583653 - DECISAO

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O recurso especial não foi preparado tempestiva e devidamente, não havendo guia de custas nem comprovante de pagamento e a gratuidade deferida cobria apenas outro recurso, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias,...

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Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 alcance e limites da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi preparado tempestiva e devidamente, não havendo guia de custas nem comprovante de pagamento e a gratuidade deferida cobria apenas outro recurso, de modo que aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; diante de prévia fixação de honorários nas instâncias ordinárias, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...