AREsp 2569698 - DECISAO

AREsp 2569698 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Fundamentação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação precisa de dispositivos legais federais na fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto ao Código de Processo Civil aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou‑se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.