AREsp 2573392 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC,...

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Parties
Agravante: NILDA BISIN CRISTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

NILDA BISIN CRISTALDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e no CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF, e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC, com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.