AREsp 2581498 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os enunciados do STJ quanto aos requisitos de...

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Parties
Agravante: IVO SOBRAL DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015)

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Parties

IVO SOBRAL DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por indicação genérica de violação de lei federal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.02 e n.03 do STJ (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se, ainda, os enunciados do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.