AREsp 2580723 - DECISAO
Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial impugnado foi decidido monocraticamente e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, as regras sobre requisitos de admissibilidade segundo a data de...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ALL FACILITIES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula Do STF
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Parties
ALL FACILITIES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque o recurso especial impugnado foi decidido monocraticamente e a jurisprudência exige julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem; aplicaram-se, ainda, as regras sobre requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ALL FACILITIES LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ALL FACILITIES LTDA, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA