AREsp 2570182 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando regularização posterior; diante disso, o recurso não foi conhecido, com...
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- Parties
- Agravante: RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação, no ato, de feriado local (art. 1.003 §6º CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e agravo interposto em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando regularização posterior; diante disso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11 do CPC, e na hipótese não conhecimento, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conheço do recurso
- majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RUTILIO EUGENIO CAVALCANTI FILHO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 23/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 15/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA