AREsp 2429703 - ACORDAO

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A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência das súmulas do STJ e aplicação do dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.