AREsp 2290365 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: RMN - Santos, Filhas Participação e Administração Empresarial e Patrimonial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

RMN - Santos, Filhas Participação e Administração Empresarial e Patrimonial LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula nº 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.