AREsp 2495119 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial, não refutaram a incidência da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art....

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS DE SOUZA VILLAS BOAS E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JOÃO CARLOS DE SOUZA VILLAS BOAS E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reconhecimento E Dissolução De Sociedade / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 incidência dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial (em especial, não refutaram a incidência da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ, de modo que o agravo interno é desprovido, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15; advertência sobre possível aplicação de penalidades por atos protelatórios.