AREsp 2492155 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da decisão de inadmissão do recurso especial, sem atacar especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhece do agravo por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova

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Parties

TRANSPORTES COLETIVOS JABOTICABAL TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 518/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante limitou-se a impugnação genérica da decisão de inadmissão do recurso especial, sem atacar especificamente os fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), o que caracteriza violação ao princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhece do agravo por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conhece do agravo
  • Publique-se