AREsp 2523883 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo legal após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO FRANCO DE LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCO DE LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo ao STJ
  2. 2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 preparo não realizado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento) e por irregularidade na representação processual (falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento), não sanadas no prazo legal após intimação, aplicando-se as Súmulas n. 115 e n. 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.