AREsp 2566062 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VINICIUS GRACO DIOGENES RAMOS DE OLIVEIRA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios — Majoração, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios — Majoração Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS GRACO DIOGENES RAMOS DE OLIVEIRA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, em afronta ao art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.