AREsp 2531949 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042)
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/1973, art. 544, § 4º, I; CPC/2015, art. 932, III)
- 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não impugnando o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ (e-STJ fls. 985/989). Em suas razões (e-STJ fls. 990/1.003), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 83/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA