AREsp 2518644 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a tentativa de saneamento por meio de recurso contra a certidão mostrou-se incabível por se tratar de despacho de mero expediente, e o prazo para regularização expirou;...

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Parties
Agravante: CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Restituição De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Restituição De Custas

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Parties

CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 necessidade de comprovante de pagamento com código de barras e número do processo
  3. 3 impossibilidade de impugnar despachos de mero expediente por recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras na guia), a tentativa de saneamento por meio de recurso contra a certidão mostrou-se incabível por se tratar de despacho de mero expediente, e o prazo para regularização expirou; assim aplica-se a deserção prevista na Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação anterior e encaminhamento para verificação de devolução das quantias recolhidas.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por CNC ASSESSORIA CONTABIL S/S
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem