AREsp 2537814 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação apresentava fundamentação deficiente por indicar genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), porque parte do acórdão recorrido assentou em norma infralegal (insuscetível de revisão em recurso especial) e...

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Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Art. 489, §1º, IV, CPC, Estatuto Do Idoso, Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 283 STF Art. 489, §1º, Iv, CPC Estatuto Do Idoso Reajuste De Plano De Saúde Por Mudança De Faixa Etária +1 more

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 uso do Estatuto do Idoso para declarar abusividade de reajuste quando autor não é idoso
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a irresignação apresentava fundamentação deficiente por indicar genericamente violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), porque parte do acórdão recorrido assentou em norma infralegal (insuscetível de revisão em recurso especial) e porque havia fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (incidência da Súmula 283/STF). Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.