AREsp 2405907 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ).

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Parties
Agravante: LUAN MORAIS DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Preclusão Consumativa, Incidência De Súmulas (83/stj, 182/stj, 7/stj)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Da Decisão De Inadmissão Preclusão Consumativa Incidência De Súmulas (83/stj, 182/stj, 7/stj)

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Parties

LUAN MORAIS DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação deve abranger todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 preclusão quanto à impugnação tardia em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/2015, o RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, Súmula 83/STJ).

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.