AREsp 2447368 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e...

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Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A. e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 83/stj E 284/stf, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 83/stj E 284/stf Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973)

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisito de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF), em descumprimento ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e à jurisprudência deste Tribunal, não havendo elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.