AREsp 2560251 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DA MATA CARIOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Art. 85, §11, CPC

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Parties

CARLOS ANTONIO DA MATA CARIOLANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência recursal
  3. 3 exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015 quanto à demonstração do cabimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF) e a alínea autorizadora do recurso especial, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determinada, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.