AREsp 2560757 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias...

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Parties
Agravante: AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS MVX LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS MVX LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, concretizada na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...