AREsp 2572581 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 STF)
2. 2 pressuposto de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já houver fixação pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, não atendendo aos requisitos de admissibilidade (Súmula 281/STF e entendimento do STJ); determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração de 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...