AREsp 2545804 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal) e de irregularidades no preparo e na representação (comprovante de pagamento sem código de barras e procuração outorgada após a interposição), aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

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Parties
Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO DOS NOBRES; Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Preparo E Deserção, Procuração E Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Preparo E Deserção Procuração E Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO MANSAO DOS NOBRES

Recorrente

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento válido da guia (falta de sequência numérica do código de barras) e deserção do recurso especial
  3. 3 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso, impedindo suprimento do vício

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em razão de intempestividade (interposição fora do prazo legal) e de irregularidades no preparo e na representação (comprovante de pagamento sem código de barras e procuração outorgada após a interposição), aplicando-se as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...