AREsp 2572825 - DECISAO

AREsp 2572825 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, exigência para a interposição de recurso especial segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Necessidade De Julgamento Colegiado, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Sobre Necessidade De Julgamento Colegiado Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito de admissibilidade do recurso especial quanto à prévia decisão por órgão colegiado do tribunal de origem
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de julgamento colegiado da matéria no tribunal de origem, exigência para a interposição de recurso especial segundo entendimento consolidado (Súmula 281 do STF e precedentes do STJ), e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se