AREsp 2565542 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, na forma do art.85, §11, do CPC.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIACICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Aplicabilidade Do CPC De 1973 E Do CPC De 2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação de dispositivos legais federais e possibilidade de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 para definir qual CPC é aplicável

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.