AREsp 2489452 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF sobre alegação genérica
3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre matéria de fato

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por (i) princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa diante de apresentação duplicada das razões; e (ii) ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e à falta de demonstração de afronta legal, ônus do agravante previsto no art. 932, III, do CPC e no RISTJ; por consequência, não se conheceu do agravo e procedeu-se à majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso