AREsp 2524383 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUZA em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fls. 218, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DAGRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DEFERIMENTO TÁCITO NA ORIGEM. EXTINÇÃO DOPROCESSO EM RELAÇÃO ÀS RECORRENTES EM RAZÃODA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NO BOJO DE AÇÃOCIVIL PÚBLICA. PACTO QUE ABRANGE O OBJETO DADEMANDA ORIGINÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOPARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, esses foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão (fl. 285-291, e-STJ). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou violação dos arts. 85, § 14, 90, caput e § 1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015; 186, 421, 424 e 927 do Código Civil; 51, I e IV, do Código de Defesa do Consumidor; 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1991; e 22, caput, e 34, VIII, do EOAB. Sustentou, em síntese: (i) existência de omissões no aresto relevantes ao julgamento da lide, notadamente quanto aos dispositivos da legislação federal tidos por ofendidos; (ii) o feito não deveria ser extinto sem julgamento do mérito, visto que o acordo celebrado tem objeto distinto não abrangendo as questões de direitos requeridas na presente ação Individual de danos morais, "isso porque, a empresa impõe os termos da indenização por valor único quando o valor corresponde apenas por dano material"; (iii) o acordo celebrado no âmbito da ação civil pública possui cláusula leonina, consistente na renúncia aos direitos provenientes do acidente em decorrência da exploração de sal-gema pela recorrida, considerando-os quitados pelo valor acordado; (iv) necessidade de retenção dos honorários ante a extinção do processo, haja vista a necessidade de se resguardar os direitos e prerrogativas de seu patrono. Requer a manutenção da concessão da gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente reclamo. Contraminuta apresenta pela parte adversa. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Com efeito, a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim sendo, aplica-se à espécie o entendimento do STJ segundo o qual "não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 Código de Processo Civil quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.647.732/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 27/5/2022). 2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a decisão que julgou extinto o processo em razão de acordo celebrado no âmbito da Justiça Federal. Consignou que o acordo firmado e homologado pela Justiça Federal abrangeu, inclusive, a responsabilidade por danos morais. Confira-se o seguinte trecho do acórdão (e-STJ, fls. 221/222): "(..) CERTIFICO ainda que com o referido acordo, o(a) beneficiário(a)conferiu quitação irrevogável à Braskem S/A, respectivas companhias subsidiárias, subcontratadas. afiliadas, controladoras, cessionárias, associadas, coligadas ou qualquer outra empresa dentro de um mesmo grupo, sócios, representantes, administradores, diretores, prepostos e mandatários, predecessores, sucessores e afins, todos os seus respectivos empregados, diretores, presidentes. acionistas, proprietários, agentes,corretores, representantes e suas seguradoras/resseguradoras, de quaisquer obrigações, reivindicações e pretensões e/ou indenizações de qualquernatureza,transacionandotodose quaisquerdanospatrimoniais e/ou extrapatrimoniais relacionados, decorrentes ouoriginários direta e/ou indiretamente da desocupação de imóveis emrazão do fenômeno geológico verificado em áreas da Cidade de Maceió/AL. bem como todos e quaisquer valores e obrigações daídecorrentes ou a ela relacionados, nada mais podendo reclamar a qualquer título, em Juízo ou fora dele. Dessa forma, ao menos neste âmbito de cognição sumária, tal concepção impõe-se como óbice ao fumus boni iuris suscitado pelas agravantes. Isto porque, como o acordo homologado engloba o objeto da presente ação indenizatória, entende-se que restou demonstrada a perda do objeto da presente demanda, decorrência do desaparecimento superveniente do interesse processual, como também acertadamente pontuou o juízo de primeiro grau (..)". Com efeito, infirmar em conclusão diversa - no sentido de verificar o atendimento das condições processuais que afastariam a extinção do feito sem julgamento de mérito - claramente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que seria vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, esta Corte Superior já assentou que "o acolhimento da pretensão recursal sobre a alegada inexistência dos pressupostos para extinção do feito exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice do enunciado da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.015.747/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 9/8/2017). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ademais, a revisão das premissas assentadas pelo col. Tribunal de origem, no tocante ao acordo celebrado entre as partes, demandaria, no caso, o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que, contudo, não se admite na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.185.852/MG, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.) 3. Em relação aos demais dispositivos tidos por violados, constata-se que a matéria inserta nos referidos dispositivos não foi objeto de debate pela Corte de origem. Com efeito, o prequestionamento ocorre quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, o que não se deu na presente hipótese. Outrossim, esta Corte já decidiu que não há incompatibilidade em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e reconhecer a ausência de prequestionamento se, como na espécie, devidamente decidida a causa, a questão federal apresentada ao Superior Tribunal de Justiça não foi debatida na origem. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 240, 256, § 3º, 257, 332, 354, 487, II, E 833, § 2º, TODOS DO CPC, E 202 E 206, AMBOS DO CC/02. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. INFRINGÊNCIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. FUNDAMENTO DO ARESTO COMBATIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 2. Esta Corte de Justiça compreende que é imprescindível que o Tribunal de origem tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos indicados como violados no apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese examinada, em razão da fundamentação da preclusão adotada pelo acórdão recorrido. Aplicável, assim, a Súmula n.º 211 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 4. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.009.434/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PEDIDO DE PENHORA. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. As questões devolvidas no agravo de instrumento foram adequadamente dirimidas pelo Tribunal de origem, que indicou, de forma suficiente e coerente, todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. Desse modo, deve ser afastada a alegada violação dos artigos 489 e 1022 do CPC/15. 2. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 3. No caso concreto, o eg. Tribunal local assentou que o pedido já havia sido conhecido e apreciado em outros dois agravos de instrumentos anteriormente julgados pelo colegiado. Desse modo, a questão da penhora não foi objetivamente enfrentada nesses autos. 4. Em razão da fundamentação da preclusão adotada pelo acórdão recorrido, não foi emitido nenhum juízo de valor acerca das matérias insertas nos dispositivos legais indicados como violados, quais sejam arts. 83, 84, 141 e 149 da Lei nº 11.101/05 e 5º, 141, 373, 489, 492, 789, 797, 831, 847, 848, 855 e 866 do CPC. A ausência de apreciação implica ausência de prequestionamento, não obstante a oposição de embargos de declaração (Súmula 211 do STJ). 5. "Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no REsp 1.795.385/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 15/4/2021). 6. Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar as premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.760.223/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) 4. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA