AREsp 2523005 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque não houve comprovação do recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante) e a alegação de justiça gratuita não foi devidamente comprovada; houve também irregularidade no preparo não sanada após intimação e interposição intempestiva tanto do recurso especial quanto do agravo, cabendo, assim, a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VERONICE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties

VERONICE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do STJ
  2. 2 insuficiência da alegação simples de justiça gratuita sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque não houve comprovação do recolhimento do preparo (guia de custas e comprovante) e a alegação de justiça gratuita não foi devidamente comprovada; houve também irregularidade no preparo não sanada após intimação e interposição intempestiva tanto do recurso especial quanto do agravo, cabendo, assim, a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.