AREsp 2580804 - DECISAO

AREsp 2580804 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade (cpc/1973 E Cpc/2015) Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por indicação genérica de violação a lei federal atraindo a Súmula 284/STF
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei 4.414/64) sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, incapaz de permitir a exata compreensão da controvérsia; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.