AREsp 2548447 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por GABRIELA DE BRITO DOS SANTOS CANTON contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. IMPRESCINDIBILIDADE. APURAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. I. É pacífica a jurisprudência no sentido de que é necessário o prévio requerimento na via administrativa do direito subjetivo a ser tutelado judicialmente, como forma de demonstrar a existência de pretensão resistida a justificar a movimentação da máquina judiciária. II. Não obstante a jurisprudência desta Corte seja pacífica no sentido da possibilidade de realização, pelo órgão técnico do Juízo, dos cálculos necessários à apuração do montante exequendo, nos casos em que a parte exequente litiga sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (TRF4, AG n.º 5046061-10.2022.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 01/03/2023), isso não significa que o(a) autor(a), beneficiário(a) de gratuidade da justiça, possa atribuir aleatoriamente o valor da causa. Na impossibilidade de localização dos extratos e demonstração da recusa da CEF em fornecê-los, o valor da causa poderia ter sido aferido com base na remuneração anotada na CTPS e/ou informada em contracheques (fl. 36). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 24 do Decreto Federal n. 99.684/90 e da Súmula n. 514 do STJ, no que concerne à necessidade de se reconhecer o dever da Caixa Econômica Federal de apresentar os extratos que contemplam todos os depósitos de FGTS da parte recorrente, por ser gestora do referido fundo, devendo fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. Aduz a seguinte argumentação: Quanto ao pedido de exibição em juízo dos extratos pela Caixa Econômica Federal (CEF), registre-se que esta passou a ser a gestora exclusiva do FGTS e centralizar as informações relativas às contas vinculadas a partir de 1990. .. O STJ no julgamento do REsp 1.108.034 / RN, de relatoria do Exmo. Min. Humberto Martins, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC/1973, firmou entendimento de que a responsabilidade pela apresentação dos extratos analíticos é da Caixa Econômica Federal - como gestora do FGTS -, pois tem ela total acesso a todos os documentos relacionados ao Fundo e deve fornecer as provas necessárias ao correto exame do pleiteado pelos fundistas. .. Portanto, tem a CEF o dever de disponibilizar os extratos relativos a todas as contas do fundo, de acordo com a Súmula 514 do STJ, in verbis : .. A improcedência de tal pedido, tanto pelo juízo a quo quanto pelo juízo ad quem , viola o dispositivo legal citado (artigo 24 do Decreto Federal nº 99.684 de 1990), bem como do precedente sumulado da corte superior (Súmula 514 do STJ) (fls. 86- 88). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: Outrossim, toda a argumentação deduzida pelo(a) agravante gira em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal pelo fornecimento de extratos de conta vinculada ao FGTS para a propositura da ação, porém, em momento, foi comprovado que houve tentativa de obtenção desses documentos na via administrativa e a negativa da instituição financeira, o que evidenciaria o seu interesse de agir e justificaria a aplicação da orientação firmada na súmula n.º 514 do Superior Tribunal de Justiça. .. Acresça-se que, se, por um lado, a apresentação de todos os extratos relativos ao período de tempo objeto da lide não se mostra indispensável ao ajuizamento da demanda; por outro, a exigência de, pelo menos, um ou alguns é razoável para demonstrar que o(a) autor(a) é titular de conta vinculada ao FGTS e o montante dos depósitos fundiários, para efeito de estimativa do valor da causa (fls. 33- 34). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA