AREsp 2595575 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais supostamente violados, mencionando apenas normas locais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do...

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Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de recorrer por violação ou interpretação de dispositivo de lei estadual ou municipal (Súmula 280/STF aplicada por analogia)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de indicar precisamente dispositivos legais federais supostamente violados, mencionando apenas normas locais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e determinando-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.