AREsp 2591772 - DECISAO

AREsp 2591772 - DECISAO

Recurso não conhecido por ausência de indicação, na petição de interposição do recurso especial, do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da respectiva alínea, em conformidade com art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; decisão...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, II, Cpc/2015), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração Do Cabimento Do Recurso (art. 1.029, Ii, Cpc/2015) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 obrigatoriedade de demonstrar o cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por ausência de indicação, na petição de interposição do recurso especial, do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF) e da respectiva alínea, em conformidade com art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF; determinada majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.