AREsp 2592936 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais incidiria dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF;...

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Parties
Agravante: HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou sobre os quais incidiria dissídio interpretativo, o que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 284/STF; aplicaram-se, ademais, as regras de admissibilidade pertinentes e determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.