AREsp 2593949 - DECISAO

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O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e suas alíneas, em afronta à Súmula 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já...

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Parties
Recorrente: SIDINEI JOSÉ ULE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC

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Parties

SIDINEI JOSÉ ULE e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso especial nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser conhecido porque o recurso especial impugnado não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF) e suas alíneas, em afronta à Súmula 284/STF e ao art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.