AREsp 2586791 - DECISAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de contestar, em particular, a 'ausência de afronta a dispositivo legal' e a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e a exigência legal e regimentais de impugnação específica (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE NAZARE PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deixando de contestar, em particular, a 'ausência de afronta a dispositivo legal' e a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial e a exigência legal e regimentais de impugnação específica (art. 932 CPC; art. 253, parágrafo único, RI/STJ), não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.