AREsp 2532192 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
2. 2 omissão/obscuridade e alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
3. 3 ônus de demonstrar, com transcrição de trechos, a omissão apontada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de origem relativo à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e não demonstrou, por meio de transcrição dos trechos pertinentes, a omissão ou obscuridade alegada, devendo ser observado o ônus de impugnação específica previsto em lei.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).